AREsp 2547713 - DECISAO

AREsp 2547713 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve julgamento extra ou ultra petita, pois o acórdão estadual analisou matéria constante das razões e pedidos. A inversão do ônus da prova, ainda que deferida em sentença, não configurou cerceamento quando há elementos probatórios suficientes e aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC). Contudo, a jurisprudência do STJ exige consequência fática além do mero inadimplemento para configurar dano moral; assim, o agravo foi conhecido e provido em parte apenas para afastar a condenação das partes agravantes ao pagamento de indenização por danos morais. Mantiveram-se os demais pontos sem reexame fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e provido em parte para afastar a condenação das partes agravantes ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Correção Monetária, INCC, Congelamento Do Saldo Devedor, Honorários Advocatícios, Sucumbência
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC)
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova em sede de sentença
  3. 3 caráter indenizatório do atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve julgamento extra ou ultra petita, pois o acórdão estadual analisou matéria constante das razões e pedidos. A inversão do ônus da prova, ainda que deferida em sentença, não configurou cerceamento quando há elementos probatórios suficientes e aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC). Contudo, a jurisprudência do STJ exige consequência fática além do mero inadimplemento para configurar dano moral; assim, o agravo foi conhecido e provido em parte apenas para afastar a condenação das partes agravantes ao pagamento de indenização por danos morais. Mantiveram-se os demais pontos sem reexame fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido em parte para afastar a condenação das partes agravantes ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação das partes agravantes ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Condenar as partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86, caput, do CPC/2015.