AREsp 2672908 - DECISAO

AREsp 2672908 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por não ser possível o reexame de questões fáticas (Súmulas 5 e 7 do STJ) e por ausência, nos autos, de prova do pagamento integral do preço, ônus que incumbia à apelante nos termos do art. 373, II, do CPC; na sequência, considerou indevida a adjudicação compulsória sem quitação integral e majorou os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Apelante/recorrente: NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Beneficiários De Honorários: DEUSIMAR e outros; Ré: OASSEH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Adjudicação Compulsória, Ônus Da Prova, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Adjudicação Compulsória Ônus Da Prova Exceção Do Contrato Não Cumprido Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Apelante/recorrente

DEUSIMAR e outros

Beneficiários De Honorários

OASSEH

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, I e II do CPC e arts. 476 e 1418 do CC
  2. 2 admissibilidade de meios de prova quanto ao adimplemento
  3. 3 possibilidade de afastamento da exceção do contrato não cumprido

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por não ser possível o reexame de questões fáticas (Súmulas 5 e 7 do STJ) e por ausência, nos autos, de prova do pagamento integral do preço, ônus que incumbia à apelante nos termos do art. 373, II, do CPC; na sequência, considerou indevida a adjudicação compulsória sem quitação integral e majorou os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial