AREsp 2501100 - DECISAO

AREsp 2501100 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), diante do reconhecimento, pelo tribunal de origem, da simulação do negócio e da ausência de prova do pagamento do preço, bem como do afastamento da presunção de veracidade da escritura pública; por fim, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: ANDRE FABIAN; Agravante: MARLI MARIA FABIAN; Agravante: CLAUDIO KRUGER; Agravante: MARTHA FABIAM; Agravante: NELDI NICKEL; Agravado: Werner Krüger
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Simulação De Negócio Jurídico, Anulação De Escritura Pública, Registro Imobiliário, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Compra E Venda De Imóvel Simulação De Negócio Jurídico Anulação De Escritura Pública Registro Imobiliário Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANDRE FABIAN

Agravante

MARLI MARIA FABIAN

Agravante

CLAUDIO KRUGER

Agravante

MARTHA FABIAM

Agravante

NELDI NICKEL

Agravante

Werner Krüger

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de simulação no contrato de compra e venda
  2. 2 comprovação do pagamento do preço
  3. 3 afastamento da presunção de veracidade da escritura pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), diante do reconhecimento, pelo tribunal de origem, da simulação do negócio e da ausência de prova do pagamento do preço, bem como do afastamento da presunção de veracidade da escritura pública; por fim, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.