AREsp 2672849 - DECISAO

AREsp 2672849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que não houve prova de entrega integral da documentação antes de meados de fevereiro/2021, que a contagem dos 60 dias se daria a partir de então e que intercorrências e alteração da forma de pagamento solicitada pelos apelantes afastam culpa exclusiva da apelada, não cabendo, assim, a multa contratual; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: FERNANDA MURATA; Recorrente/agravante: OUTRO; Apelada/recorrida: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Multa Contratual, Mora E Inadimplemento, Reexame De Prova, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

FERNANDA MURATA

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

apelada

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve mora e inadimplemento atribuível à apelada que autorize a incidência de multa contratual
  2. 2 Se houve violação do art. 371 do CPC por suposta revaloração indevida da prova
  3. 3 Se a pretensão recursal exige reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que não houve prova de entrega integral da documentação antes de meados de fevereiro/2021, que a contagem dos 60 dias se daria a partir de então e que intercorrências e alteração da forma de pagamento solicitada pelos apelantes afastam culpa exclusiva da apelada, não cabendo, assim, a multa contratual; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.