AREsp 2666681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões de mérito (não houve omissão nos termos do art. 1.022/CPC) e, diante da impossibilidade de mensurar o proveito econômico, a fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa está em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte; além disso, majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Honorários Advocatícios Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 85, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões de mérito (não houve omissão nos termos do art. 1.022/CPC) e, diante da impossibilidade de mensurar o proveito econômico, a fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa está em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte; além disso, majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.