AREsp 2572448 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à configuração de danos morais demandaria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e a decisão recorrida mantida.

Parties
Agravante: LAGOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Obras De Infraestrutura, Atraso Na Entrega, Danos Morais, Súmula Nº 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Compra E Venda De Imóvel Obras De Infraestrutura Atraso Na Entrega Danos Morais Súmula Nº 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

LAGOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais pelo atraso na entrega das obras de infraestrutura
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à configuração de danos morais demandaria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e a decisão recorrida mantida.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do tribunal de origem por seus próprios fundamentos.