REsp 2042706 - ACORDAO

REsp 2042706 - ACORDAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque a maioria entendeu que MONARK não omitiu o passivo ambiental, tendo apresentado laudos (incluindo parecer da CETESB) antes da aceitação da contraproposta; a aceitação e a manifestação de interesse pela compradora caracterizaram a implementação da condição e a mora do adquirente, ficando vedado o reexame probatório (Súmulas 5 e 7/STJ); matérias não debatidas na instância de origem (v.g. alegada impropriedade do imóvel para fim específico e pedido de redução da multa em certas alegações) foram obstar o conhecimento por deficiência de prequestionamento (Súmula 282/STF; Súmula 211/STJ); os honorários,...

Parties
Recorrente: BR PROPERTIES S.A.; Recorrida: BICICLETAS MONARK S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal, Passivo Ambiental, Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Passivo Ambiental Ação Monitória Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BR PROPERTIES S.A.

Recorrente

BICICLETAS MONARK S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão dolosa sobre passivo ambiental e abuso de posição jurídica
  2. 2 exigibilidade da cláusula penal por inadimplemento/mora
  3. 3 existência de vício oculto que torne a coisa imprópria ao fim a que se destina

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque a maioria entendeu que MONARK não omitiu o passivo ambiental, tendo apresentado laudos (incluindo parecer da CETESB) antes da aceitação da contraproposta; a aceitação e a manifestação de interesse pela compradora caracterizaram a implementação da condição e a mora do adquirente, ficando vedado o reexame probatório (Súmulas 5 e 7/STJ); matérias não debatidas na instância de origem (v.g. alegada impropriedade do imóvel para fim específico e pedido de redução da multa em certas alegações) foram obstar o conhecimento por deficiência de prequestionamento (Súmula 282/STF; Súmula 211/STJ); os honorários,...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar em 1% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC