AREsp 2579263 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por não demonstrar elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que observou a jurisprudência do STJ autorizando retenção entre 10% e 25% e aplicou o entendimento do Tema 1.002 quanto à incidência de juros apenas após o trânsito em julgado; a controvérsia exige reexame fático-probatório vedado na via escolhida.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Retenção De Parcelas Pagas, Cláusula Penal, Súmula N. 83/stj, Tema Repetitivo 1.002/stj, Juros De Mora, Correção Monetária
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Retenção De Parcelas Pagas Cláusula Penal Súmula N. 83/stj +3 more

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 percentual de retenção de valores pagos em caso de rescisão por culpa do promitente-comprador
  3. 3 possibilidade de revisão do percentual de retenção em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por não demonstrar elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que observou a jurisprudência do STJ autorizando retenção entre 10% e 25% e aplicou o entendimento do Tema 1.002 quanto à incidência de juros apenas após o trânsito em julgado; a controvérsia exige reexame fático-probatório vedado na via escolhida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno