AREsp 2674203 - DECISAO

AREsp 2674203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a questão federal suscitada (art. 67-A, II, da Lei 4.591/64), o que impede o exame da tese no Superior Tribunal de Justiça conforme a Súmula 211 do STJ; determinou-se ainda a majoração em 5% dos honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA; Agravado: MARIELLE e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Art. 67 a, II, Da Lei N. 4.591/64, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Retenção De Valores Art. 67 A, Ii, Da Lei N. 4.591/64 Súmula 211 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA

Agravante

MARIELLE e outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento sobre a aplicação do art. 67-A, II, da Lei n. 4.591/64
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a questão federal suscitada (art. 67-A, II, da Lei 4.591/64), o que impede o exame da tese no Superior Tribunal de Justiça conforme a Súmula 211 do STJ; determinou-se ainda a majoração em 5% dos honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIELLE e outro, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.