AREsp 2730122 - DECISAO

AREsp 2730122 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial na extensão em que a origem negou seguimento com fundamento na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 996/STJ) e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. Mantida a condenação por danos morais em razão de atraso excessivo na entrega do imóvel (superior a dois anos) e falta de informações, bem como mantidos os efeitos do entendimento do Tema 996/STJ quanto à correção monetária e lucros cessantes; a análise do mérito em contrário implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: IGUAPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade (stj)
Outcome
Agravo conhecido em parte para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Lucros Cessantes, Correção Monetária (incc/ipca), Recursos Repetitivos (tema 996/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Lucros Cessantes Correção Monetária (incc/ipca) Recursos Repetitivos (tema 996/stj) +1 more

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Parties

IGUAPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade (stj)

Legal Issues

  1. 1 substituição do índice de correção monetária pactuado (INCC) pelo IPCA após atraso
  2. 2 caracterização do dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 presunção de lucros cessantes em caso de atraso na entrega

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial na extensão em que a origem negou seguimento com fundamento na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 996/STJ) e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. Mantida a condenação por danos morais em razão de atraso excessivo na entrega do imóvel (superior a dois anos) e falta de informações, bem como mantidos os efeitos do entendimento do Tema 996/STJ quanto à correção monetária e lucros cessantes; a análise do mérito em contrário implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação.