REsp 2166557 - DECISAO

REsp 2166557 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a questão federal suscitada (prevalência da Lei nº 9.514/1997 sobre o Código de Defesa do Consumidor), configurando omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para análise dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: SEI OSASCO EMPREENDIMENTO MOBILIÁRIO SPE LTDA; Recorrente: SETIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Unidade Hoteleira, Alienação Fiduciária, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prevalência Da Lei Nº 9.514/1997 Sobre O Código De Defesa Do Consumidor, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Compra E Venda De Imóvel Unidade Hoteleira Alienação Fiduciária Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

SEI OSASCO EMPREENDIMENTO MOBILIÁRIO SPE LTDA

Recorrente

SETIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e prevalência da Lei nº 9.514/1997
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 necessidade de análise, pelo Tribunal de origem, das questões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a questão federal suscitada (prevalência da Lei nº 9.514/1997 sobre o Código de Defesa do Consumidor), configurando omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para análise dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.