REsp 2142869 - ACORDAO

REsp 2142869 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC demonstrada pela recorrente; a pretensão se insere na responsabilidade por inadimplemento contratual sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; e o reconhecimento do dano moral baseou-se em prova pericial e valoração fática, matéria cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi mantido.

Parties
Promitente Compradora: SONIA APARECIDA DE FARIAS; Recorrente: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão) Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Programa Minha Casa, Minha Vida, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Vícios Construtivos, Prescrição, Dano Moral in Re Ipsa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Programa Minha Casa, Minha Vida Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Vícios Construtivos Prescrição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SONIA APARECIDA DE FARIAS

Promitente Compradora

ERBE INCORPORADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão) Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) versus prazo trienal (art. 206, §3º, V CC)
  3. 3 reconhecimento de dano moral in re ipsa em razão de vícios construtivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC demonstrada pela recorrente; a pretensão se insere na responsabilidade por inadimplemento contratual sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; e o reconhecimento do dano moral baseou-se em prova pericial e valoração fática, matéria cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi mantido.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido.