REsp 1783535 - DECISAO

REsp 1783535 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a condenação por danos morais, por entender o Tribunal que o mero atraso na entrega do imóvel, sem circunstâncias excepcionais que caracterizem lesão extrapatrimonial, não configura dano moral; mantiveram-se, porém, as conclusões sobre legitimidade passiva das rés que integraram a cadeia de fornecimento e a condenação por lucros cessantes, na conformidade da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Brookfield Incorporações S.A.; Autor/recorrido: Oscar Emperador de Las Navas Palazuelos Del Rio; Corré: Hélio Borenstein S.A.; Corré: Helbor Empreendimentos; Corré: Saint Louis; Corré: LPS; Corré: SATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Provido Na Parte Para Afastar Danos Morais)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte para afastar a condenação por danos morais; demais fundamentos do acórdão de origem mantidos
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Legitimidade Passiva, Prescrição, Repetição De Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Do Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

Brookfield Incorporações S.A.

Recorrente

Oscar Emperador de Las Navas Palazuelos Del Rio

Autor/recorrido

Hélio Borenstein S.A.

Corré

Helbor Empreendimentos

Corré

Saint Louis

Corré

LPS

Corré

SATI

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Provido Na Parte Para Afastar Danos Morais)

Legal Issues

  1. 1 se a recorrente era legítima para figurar no polo passivo por integrar a cadeia de fornecimento
  2. 2 se o atraso na entrega do imóvel enseja lucros cessantes presumidos
  3. 3 se o atraso na entrega do imóvel, por si só, justifica condenação por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a condenação por danos morais, por entender o Tribunal que o mero atraso na entrega do imóvel, sem circunstâncias excepcionais que caracterizem lesão extrapatrimonial, não configura dano moral; mantiveram-se, porém, as conclusões sobre legitimidade passiva das rés que integraram a cadeia de fornecimento e a condenação por lucros cessantes, na conformidade da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte para afastar a condenação por danos morais; demais fundamentos do acórdão de origem mantidos

Orders

  • Afastar a condenação por danos morais anteriormente fixada
  • Intimem-se