REsp 2095488 - ACORDAO

REsp 2095488 - ACORDAO

Havendo nos autos prova incontroversa de que os compradores não foram imitidos na posse do imóvel (não houve entrega das chaves), aplica-se o entendimento do Tema nº 886/STJ e a Súmula nº 568/STJ, afastando-se a responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento das despesas condominiais; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno do condomínio.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA CARIOBA; Agravado: MATEUS ALVES; Agravado: ELISA ADELAIDE CARIA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Despesas Condominiais, Imissão Na Posse, Entrega Das Chaves, Súmula 568/stj, Tema 886/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Despesas Condominiais Imissão Na Posse Entrega Das Chaves Súmula 568/stj Tema 886/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA CARIOBA

Agravante

MATEUS ALVES

Agravado

ELISA ADELAIDE CARIA ALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais quando não houve entrega das chaves/imissão na posse
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 568/STJ e do Tema nº 886/STJ

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova incontroversa de que os compradores não foram imitidos na posse do imóvel (não houve entrega das chaves), aplica-se o entendimento do Tema nº 886/STJ e a Súmula nº 568/STJ, afastando-se a responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento das despesas condominiais; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno do condomínio.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA CARIOBA
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso dos agravados afastando sua responsabilidade pelas despesas condominiais