AREsp 2271711 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal a quo enfrentou e decidiu a controvérsia: os apelantes, ao declararem que o imóvel estava livre de ônus, tinham o dever de fornecer as certidões e demais documentos exigidos para a lavratura da escritura pública (conforme art.1º, §2º da Lei 7.433/85 e art.422 do CC); a omissão em entregar tais documentos prolongou a obrigação no tempo, o que afasta a alegação de que sua responsabilidade se limitasse à data da assinatura do contrato, e, diante do descumprimento recíproco, não se mostrou aplicável a multa contratual pretendida pelos apelados; assim, não há omissão a ser sanada pelo STJ e o agravo foi...

Parties
Apelantes: apelantes; Apelados: apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Admissibilidade/reexame Do Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Obrigação De Fazer, Boa Fé Objetiva, Dever De Cooperação, Certidões Negativas, Escritura Pública, Cláusula Penal, Sucumbência Recíproca, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Obrigação De Fazer Boa Fé Objetiva Dever De Cooperação Certidões Negativas Escritura Pública +4 more

Case Brief

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Parties

apelantes

Apelantes

apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Admissibilidade/reexame Do Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de os vendedores fornecerem documentos (certidões negativas) para lavratura da escritura pública
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do tribunal local
  3. 3 aplicabilidade da multa contratual (cláusula penal) diante do descumprimento recíproco

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal a quo enfrentou e decidiu a controvérsia: os apelantes, ao declararem que o imóvel estava livre de ônus, tinham o dever de fornecer as certidões e demais documentos exigidos para a lavratura da escritura pública (conforme art.1º, §2º da Lei 7.433/85 e art.422 do CC); a omissão em entregar tais documentos prolongou a obrigação no tempo, o que afasta a alegação de que sua responsabilidade se limitasse à data da assinatura do contrato, e, diante do descumprimento recíproco, não se mostrou aplicável a multa contratual pretendida pelos apelados; assim, não há omissão a ser sanada pelo STJ e o agravo foi...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos
  • Publique-se e intimem-se