AREsp 2748173 - DECISAO

AREsp 2748173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame do acórdão do Tribunal de origem demandaria análise de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou-se em contrato e provas que legitimaram a perda dos valores pagos pela parte inadimplente. Por fim, majoraram-se os honorários para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GISELE DA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Perda Dos Valores Pagos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Compra E Venda De Imóvel Inadimplemento Contratual Perda Dos Valores Pagos Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

GISELE DA SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 418, 422 e 844 do Código Civil
  2. 2 Ilícitude da cláusula contratual que prevê perda total dos valores pagos
  3. 3 Configuração de enriquecimento ilícito pela retenção dos valores pagos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame do acórdão do Tribunal de origem demandaria análise de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou-se em contrato e provas que legitimaram a perda dos valores pagos pela parte inadimplente. Por fim, majoraram-se os honorários para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.