AREsp 2665875 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou de forma adequada sua decisão, decidiu que a Lei n.13.786/2018 não se aplica ao contrato firmado em 2014 por vedação à retroatividade, e manteve a legitimidade passiva da agravante com base nas cláusulas contratuais e na sua inclusão na cadeia de prestação de serviços; a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES; 2ª Ré: Ilha Pura 01 Empreendimento Imobiliário S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Ação De Rescisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Retroatividade Da Lei, Legitimidade Passiva, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Ação De Rescisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Retroatividade Da Lei Legitimidade Passiva +1 more

Case Brief

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Parties

CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Agravante

Ilha Pura 01 Empreendimento Imobiliário S.A.

2ª Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência da Lei n. 13.786/2018 sobre contrato firmado antes da sua vigência
  3. 3 legitimidade passiva da agravante

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou de forma adequada sua decisão, decidiu que a Lei n.13.786/2018 não se aplica ao contrato firmado em 2014 por vedação à retroatividade, e manteve a legitimidade passiva da agravante com base nas cláusulas contratuais e na sua inclusão na cadeia de prestação de serviços; a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.