AREsp 2665875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, resolvendo integralmente a controvérsia; aplicou-se o princípio da vedação à retroatividade da lei (art.6º LINDB e art.2.035 CC) para afastar a aplicação da Lei n.13.786/2018 a contrato firmado em 2014; ademais, as razões recursais estavam dissociadas do decidido, ensejando a incidência do óbice de fundamentação (Súmula 284/248 do STF) e das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; Agravada: CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Ação De Rescisão Contratual, Lei Do Distrato (lei N. 13.786/2018), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ E STF, Legitimidade Passiva
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Ação De Rescisão Contratual Lei Do Distrato (lei N. 13.786/2018) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STJ E STF Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.786/2018 a contratos celebrados antes de sua vigência
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 284/248 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, resolvendo integralmente a controvérsia; aplicou-se o princípio da vedação à retroatividade da lei (art.6º LINDB e art.2.035 CC) para afastar a aplicação da Lei n.13.786/2018 a contrato firmado em 2014; ademais, as razões recursais estavam dissociadas do decidido, ensejando a incidência do óbice de fundamentação (Súmula 284/248 do STF) e das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015