AREsp 2716094 - DECISAO

AREsp 2716094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo sua reforma pressuposta de reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7). Quanto à alegação de inaplicabilidade do CDC por aquisição como investimento, reconheceu-se a ausência de prequestionamento, inviabilizando o exame pelo STJ (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão.

Parties
Agravante/recorrente: NOVA PROMISSÃO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Autor/recorrido: JUVANIR RODRIGUES GARCIA; Ré/recorrida: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Ré/recorrida: RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Stj; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Aplicabilidade Do CDC
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NOVA PROMISSÃO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante/recorrente

JUVANIR RODRIGUES GARCIA

Autor/recorrido

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Ré/recorrida

RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Stj; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da NOVA PROMISSÃO
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor quando o imóvel é adquirido como investimento
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo sua reforma pressuposta de reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7). Quanto à alegação de inaplicabilidade do CDC por aquisição como investimento, reconheceu-se a ausência de prequestionamento, inviabilizando o exame pelo STJ (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.