REsp 2067664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões controvertidas; a aplicação do art. 46 da Lei 10.931/2004 é pertinente e autoriza cláusula de reajuste mensal, implicando na revogação tácita do art. 28, § 1º, da Lei n. 9.069/1995; além disso, o conhecimento do recurso especial está obstado pela Súmula n. 7 do STJ quando demandaria revolvimento de prova e cláusulas contratuais, e a eventual divergência jurisprudencial restou prejudicada em razão do não acolhimento da tese pela alínea a do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: FABIO BRETAS FERREIRA; Agravada: GRAN PARK BOM DESPACHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Correção Monetária, Cláusula Contratual Abusiva, Prequestionamento, Revogação Tácita, Súmula N. 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Civil Compra E Venda De Imóvel Correção Monetária Cláusula Contratual Abusiva Prequestionamento Revogação Tácita Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

FABIO BRETAS FERREIRA

Agravante

GRAN PARK BOM DESPACHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação
  2. 2 alegada aplicação indevida do art. 42 da Lei 10.931/2004 e discussão sobre aplicabilidade do art. 46 da mesma lei
  3. 3 validade de cláusula que prevê correção monetária mensal das parcelas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões controvertidas; a aplicação do art. 46 da Lei 10.931/2004 é pertinente e autoriza cláusula de reajuste mensal, implicando na revogação tácita do art. 28, § 1º, da Lei n. 9.069/1995; além disso, o conhecimento do recurso especial está obstado pela Súmula n. 7 do STJ quando demandaria revolvimento de prova e cláusulas contratuais, e a eventual divergência jurisprudencial restou prejudicada em razão do não acolhimento da tese pela alínea a do permissivo constitucional.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.