REsp 1829360 - ACORDAO

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Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que o CDC pode amparar o adquirente ocasional (investidor que age de boa-fé e sem expertise), mantém-se a aplicação do CDC à espécie; contudo, a análise sobre a incidência da norma específica da Lei 4.591/64 deve ser realizada pelo Tribunal de Justiça de origem, sob pena de supressão de instância, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA; Sucessora (por Incorporação): BANCO PAN S/A; Recorrido/autor: MARCELO KNOEPFELMACHER; Recorrido/autor: JULIANA ROSENTHAL KNOEPFELMACHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido. Manutenção da decisão que deu parcial provimento ao recurso especial e determinação do retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Aquisição Para Aluguel, Investidor Ocasional, Teoria Finalista Mitigada, Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Incidência Da Lei 4.591/64, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Aquisição Para Aluguel Investidor Ocasional Teoria Finalista Mitigada Rescisão Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA

Agravante

BANCO PAN S/A

Sucessora (por Incorporação)

MARCELO KNOEPFELMACHER

Recorrido/autor

JULIANA ROSENTHAL KNOEPFELMACHER

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em aquisição de imóvel para fins de investimento
  2. 2 Aplicabilidade da norma específica da Lei 4.591/64 e seu eventual afastamento da regra geral do CDC
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da norma específica e evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que o CDC pode amparar o adquirente ocasional (investidor que age de boa-fé e sem expertise), mantém-se a aplicação do CDC à espécie; contudo, a análise sobre a incidência da norma específica da Lei 4.591/64 deve ser realizada pelo Tribunal de Justiça de origem, sob pena de supressão de instância, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Manutenção da decisão que deu parcial provimento ao recurso especial e determinação do retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para prosseguimento do julgamento.