AREsp 2768039 - DECISAO

AREsp 2768039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos agravantes exigiria reexame da interpretação de cláusulas contratuais e das circunstâncias fático-probatórias (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e envolver interpretação de legislação municipal, hipótese que inviabiliza o recurso especial por força da Súmula 280 do STF; ademais, o tribunal estadual constatou cláusula de inalienabilidade e ausência de cumprimento dos requisitos legais para regularização, bem como inexistência de nexo causal para danos morais entre os corréus e os autores Milton e Vera.

Parties
Agravante/autor: ANDERSON MAURICIO DA SILVA; Agravante/autor: MILTON TEIXEIRA DA SILVA; Agravante/autor: VERA LUCIA GOMES DA SILVA; Agravado/réu: LUIZ CARLOS CABRAL DE MOURA; Agravado/réu: SIRLENE BATISTA NASCIMENTO; Agravado/réu: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Programa Habitacional Municipal, Contratos De Gaveta, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Direito Civil Compra E Venda De Imóvel Programa Habitacional Municipal Contratos De Gaveta Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON MAURICIO DA SILVA

Agravante/autor

MILTON TEIXEIRA DA SILVA

Agravante/autor

VERA LUCIA GOMES DA SILVA

Agravante/autor

LUIZ CARLOS CABRAL DE MOURA

Agravado/réu

SIRLENE BATISTA NASCIMENTO

Agravado/réu

MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 regularização de transações entre particulares relativas a imóvel de programa habitacional municipal
  2. 2 aplicação de cláusula de inalienabilidade em contrato de financiamento habitacional
  3. 3 ônus da prova quanto aos requisitos previstos na Lei Municipal n. 9.571/07 (art. 14 e art. 28)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos agravantes exigiria reexame da interpretação de cláusulas contratuais e das circunstâncias fático-probatórias (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e envolver interpretação de legislação municipal, hipótese que inviabiliza o recurso especial por força da Súmula 280 do STF; ademais, o tribunal estadual constatou cláusula de inalienabilidade e ausência de cumprimento dos requisitos legais para regularização, bem como inexistência de nexo causal para danos morais entre os corréus e os autores Milton e Vera.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • AgravO conhecido
  • Recurso especial não conhecido