AREsp 2755491 - DECISAO

AREsp 2755491 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, por entender que o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado e que os aspectos fáticos foram suficientemente demonstrados, concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada. Verificou-se, ainda, que Clementino e Regina não detêm mais legitimidade ativa sobre o imóvel em razão da cessão de direitos a seu filho Michel, que firmou novo negócio jurídico com os réus, não restando comprovada a simulação. Pelo impedimento de reexame de questões fáticas pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o recurso especial foi conhecido parcialmente e teve seu provimento negado. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15%...

Parties
Recorrente: CLEMENTINO AZEVEDO DE CASTRO e OUTROS; Recorrido: GERSON; Recorrido: ANDREIA; Autor: REGINA; Adquirente: MICHEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Contrato Simulado, Legitimidade Ativa, Honorários Sucumbenciais, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Contrato Simulado Legitimidade Ativa Honorários Sucumbenciais Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide

Case Brief

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Parties

CLEMENTINO AZEVEDO DE CASTRO e OUTROS

Recorrente

GERSON

Recorrido

ANDREIA

Recorrido

REGINA

Autor

MICHEL

Adquirente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela antecipação da lide
  2. 2 legitimidade ativa ad causam de Clementino e Regina
  3. 3 alegação de simulação do negócio jurídico entre os réus

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, por entender que o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado e que os aspectos fáticos foram suficientemente demonstrados, concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada. Verificou-se, ainda, que Clementino e Regina não detêm mais legitimidade ativa sobre o imóvel em razão da cessão de direitos a seu filho Michel, que firmou novo negócio jurídico com os réus, não restando comprovada a simulação. Pelo impedimento de reexame de questões fáticas pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o recurso especial foi conhecido parcialmente e teve seu provimento negado. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15%...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.