AREsp 2798324 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou claramente as questões suscitadas, concluiu pela ausência de prova do desconto/abatimento e da anuência do réu (termo de quitação não especifica reduções e planilha é unilateral), não verificada violação da boa-fé objetiva, e qualquer reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Apelante: INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Apelado: NEW AGE CONDOMÍNIO CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Ação De Cobrança, Boa Fé Objetiva, Quitação, Indenização, Compensação Por Atraso, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Ação De Cobrança Boa Fé Objetiva Quitação Indenização Compensação Por Atraso +3 more

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Parties

INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Apelante

NEW AGE CONDOMÍNIO CLUBE

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 187 e 840 do Código Civil
  2. 2 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 489 §1º IV e VI c/c art. 1.022)
  3. 3 comprovação de desconto/abatimento e quitação

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou claramente as questões suscitadas, concluiu pela ausência de prova do desconto/abatimento e da anuência do réu (termo de quitação não especifica reduções e planilha é unilateral), não verificada violação da boa-fé objetiva, e qualquer reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites percentuais do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.