AREsp 2838845 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo que o termo inicial dos lucros cessantes deve se dar na data do pagamento das prestações devidas pelos compradores (depósito judicial), com fundamento no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ e na jurisprudência que admite indenização por lucros cessantes pelo período de mora do promitente vendedor.

Parties
Agravante: José Neri; Agravante: José Leir Paraíso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Prévio Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento; conheço do recurso especial e dou provimento.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Imissão Na Posse, Recurso Especial, Admissibilidade
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Parties

José Neri

Agravante

José Leir Paraíso

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Prévio Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos lucros cessantes
  2. 2 efeitos da nulidade do aditivo contratual
  3. 3 valor do depósito judicial como termo a quo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo que o termo inicial dos lucros cessantes deve se dar na data do pagamento das prestações devidas pelos compradores (depósito judicial), com fundamento no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ e na jurisprudência que admite indenização por lucros cessantes pelo período de mora do promitente vendedor.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento; conheço do recurso especial e dou provimento.

Orders

  • Reconhecer que o termo inicial dos lucros cessantes é a data do pagamento das prestações devidas pelos compradores (depósito judicial).
  • Publique-se. Intimem-se.