AREsp 2819948 - ACORDAO

AREsp 2819948 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (transcrição dos trechos e cotejo analítico) previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; consequentemente, o mérito do recurso especial não foi examinado. Foi majorado em 2% os honorários, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: JOSÉ HUMBERTO CABRAL MICUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Ilegitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Indenização Por Danos Materiais E Morais Ilegitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

JOSÉ HUMBERTO CABRAL MICUSSI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva da incorporadora versus atos de administração de condomínio
  3. 3 requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (transcrição dos trechos e cotejo analítico) previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; consequentemente, o mérito do recurso especial não foi examinado. Foi majorado em 2% os honorários, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial