AREsp 2589359 - DECISAO

AREsp 2589359 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto à pretensão de reclassificação do contrato de compra e venda (ad corpus vs ad mensuram) por incidência da Súmula n. 5/STJ, e manteve-se a conclusão de que a consignação foi insuficiente, caracterizando a mora nos termos do Tema 967 do STJ; assim, o agravo foi conhecido em parte e, no mérito, negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais para 11% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante: ROSÂNGELA MOREIRA DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Contrato Ad Corpus Vs Ad Mensuram, Cláusula Penal Moratória, Consignação Em Pagamento, Honorários Advocatícios, Súmula 5/stj, Tema 967 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Contrato Ad Corpus Vs Ad Mensuram Cláusula Penal Moratória Consignação Em Pagamento Honorários Advocatícios Súmula 5/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROSÂNGELA MOREIRA DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 revisão da classificação do contrato (ad corpus vs ad mensuram)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 5/STJ)
  3. 3 efeitos da consignação em pagamento e insuficiência do depósito (Tema 967)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto à pretensão de reclassificação do contrato de compra e venda (ad corpus vs ad mensuram) por incidência da Súmula n. 5/STJ, e manteve-se a conclusão de que a consignação foi insuficiente, caracterizando a mora nos termos do Tema 967 do STJ; assim, o agravo foi conhecido em parte e, no mérito, negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais para 11% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 11% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.