AREsp 2071654 - DECISAO

AREsp 2071654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o percentual de retenção fixado pelo Tribunal de origem (20%) encontra-se dentro da margem de razoabilidade reconhecida pela jurisprudência do STJ (10% a 25%) e a pretensão de majoração dependeria de reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Lei nº 13.786/18 não se aplica ao contrato celebrado anteriormente e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XVI LTDA.; Recorrida: Adriane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Percentual De Retenção Das Quantias Pagas, Aplicabilidade Da Lei Nº 13.786/18, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Percentual De Retenção Das Quantias Pagas Aplicabilidade Da Lei Nº 13.786/18 Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XVI LTDA.

Recorrente

Adriane

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 13.786/18 a contratos celebrados anteriormente à sua vigência
  2. 2 adequação do percentual de retenção das quantias pagas pelo promitente comprador (20% vs 25%)
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o percentual de retenção fixado pelo Tribunal de origem (20%) encontra-se dentro da margem de razoabilidade reconhecida pela jurisprudência do STJ (10% a 25%) e a pretensão de majoração dependeria de reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Lei nº 13.786/18 não se aplica ao contrato celebrado anteriormente e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.