AREsp 2623974 - ACORDAO

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O acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ ao afastar a cumulação de lucros cessantes pela aplicação da cláusula penal moratória (Tema 970) e reconheceu, em caráter excepcional, danos morais pelo atraso na entrega do imóvel; estando o julgado alinhado à jurisprudência consolidada, incidem os óbices das Súmulas 568 e 7 do STJ, tornando inviável a reforma em sede de recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JFE 73 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

JFE 73 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da cláusula penal moratória e impossibilidade de cumulação com lucros cessantes (Tema 970/STJ)
  2. 2 Inversão da cláusula penal em desfavor da construtora/incorporadora (Tema 971/STJ)
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais em atraso de entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ ao afastar a cumulação de lucros cessantes pela aplicação da cláusula penal moratória (Tema 970) e reconheceu, em caráter excepcional, danos morais pelo atraso na entrega do imóvel; estando o julgado alinhado à jurisprudência consolidada, incidem os óbices das Súmulas 568 e 7 do STJ, tornando inviável a reforma em sede de recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.