AREsp 2559021 - DECISAO

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O agravo foi negado porque, para reformar o acórdão do Tribunal de origem, seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a Corte de origem adotou interpretação restritiva da quitação e vinculou a correção monetária ao inadimplemento, entendimento de origem que não pode ser revisado no especial.

Parties
Agravante: CEDRO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Outorga De Escritura Pública, Indenização Por Dano Material, Dano Moral, Juros De Mora, Quitação, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Outorga De Escritura Pública Indenização Por Dano Material Dano Moral Juros De Mora Quitação +1 more

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Parties

CEDRO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 efeitos da quitação prevista no art. 843 do Código Civil
  3. 3 culpa concorrente e responsabilidade por atraso (art. 403 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque, para reformar o acórdão do Tribunal de origem, seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a Corte de origem adotou interpretação restritiva da quitação e vinculou a correção monetária ao inadimplemento, entendimento de origem que não pode ser revisado no especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação.