REsp 1955912 - ACORDAO

REsp 1955912 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se-lhe provimento porque: (i) fundamento do acórdão recorrido relativo à aplicação da cláusula penal não foi impugnado, cabendo a incidência da Súmula 283/STF; (ii) matérias suscitadas sem prequestionamento na origem não admitem exame (Súmula 211/STJ); e (iii) a condenação por danos morais decorrente apenas do atraso na entrega do imóvel (dano in re ipsa) não se sustenta ante a jurisprudência do STJ que exige demonstração de consequências fáticas lesivas, razão pela qual se afastou essa condenação e se ajustaram os parâmetros de sucumbência e honorários.

Parties
Recorrente: BETA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Nessa Extensão Pela Quarta Turma Do STJ (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Danos Morais, Cláusula Penal, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Do Imóvel Danos Morais Cláusula Penal Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

BETA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Nessa Extensão Pela Quarta Turma Do STJ (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 falta de prequestionamento de matérias constitucionais/legais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de inversão da cláusula penal moratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se-lhe provimento porque: (i) fundamento do acórdão recorrido relativo à aplicação da cláusula penal não foi impugnado, cabendo a incidência da Súmula 283/STF; (ii) matérias suscitadas sem prequestionamento na origem não admitem exame (Súmula 211/STJ); e (iii) a condenação por danos morais decorrente apenas do atraso na entrega do imóvel (dano in re ipsa) não se sustenta ante a jurisprudência do STJ que exige demonstração de consequências fáticas lesivas, razão pela qual se afastou essa condenação e se ajustaram os parâmetros de sucumbência e honorários.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão

Orders

  • Afasta-se a condenação por danos morais imposta pelo Tribunal de origem
  • Reajusta-se a distribuição dos ônus da sucumbência: rés arcarem com 50% das custas e taxa judiciária (conforme fundamentação da sentença e voto)