AREsp 2071654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o percentual de retenção fixado pelo tribunal de origem (20%) está dentro da baliza jurisprudencial do STJ (10% a 25%) e acolher a tese da agravante (reter 25%) implicaria reexaminar provas e circunstâncias fáticas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XVI LTDA.; Adquirente/apelada: Adriane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Percentual De Retenção, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Percentual De Retenção Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XVI LTDA.

Agravante

Adriane

Adquirente/apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Percentual adequado de retenção em distrato de promessa de compra e venda por iniciativa do comprador
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o percentual de retenção fixado pelo tribunal de origem (20%) está dentro da baliza jurisprudencial do STJ (10% a 25%) e acolher a tese da agravante (reter 25%) implicaria reexaminar provas e circunstâncias fáticas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.