AREsp 2703661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ausência de admissibilidade estadual da subida do recurso especial, mas o recurso especial não conheceu-se por ausência de prequestionamento da alegada violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC; além disso, a apreciação do mérito demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Agravante: RAYANNE GOMES BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Ação De Cobrança, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Ação De Cobrança Rescisão Contratual Prequestionamento Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

RAYANNE GOMES BOTELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 possibilidade de revisão do acórdão sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ausência de admissibilidade estadual da subida do recurso especial, mas o recurso especial não conheceu-se por ausência de prequestionamento da alegada violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC; além disso, a apreciação do mérito demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial