AREsp 2945132 - DECISAO

AREsp 2945132 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado ao reconhecer a aplicabilidade do CDC e as legitimidades ativa e passiva (Valterlei e LPS), não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1022 do CPC; entendeu-se também que a recorrente não demonstrou violação dos arts. 17 do CPC, 49-A do CC e 2º do CDC, motivando a incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente, e, por fim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Autor: MATELEX SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO S/S LTDA; Autor: VALTERLEI MORO MININI; Réu: A. YOSHII ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Réu: LPS PICCOLOTO CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Julgado No STJ (decisão Conhecida Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Responsabilidade Civil/indenização, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Legitimidade Ativa E Passiva, Prova (oral E Pericial), Fundamentação Judicial
Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Responsabilidade Civil/indenização Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Legitimidade Ativa E Passiva Prova (oral E Pericial) Fundamentação Judicial

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Parties

MATELEX SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO S/S LTDA

Autor

VALTERLEI MORO MININI

Autor

A. YOSHII ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Réu

LPS PICCOLOTO CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Julgado No STJ (decisão Conhecida Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º CDC)
  3. 3 ilegitimidade ativa do coautor Valterlei Moro Minini

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado ao reconhecer a aplicabilidade do CDC e as legitimidades ativa e passiva (Valterlei e LPS), não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1022 do CPC; entendeu-se também que a recorrente não demonstrou violação dos arts. 17 do CPC, 49-A do CC e 2º do CDC, motivando a incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente, e, por fim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial