AREsp 2376830 - ACORDAO

AREsp 2376830 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos federais alegadamente violados (arts. 884 e 944 do CC), configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial; as questões relativas à culpa pelo atraso na entrega e à devolução da comissão de corretagem demandam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que despesas condominiais e IPTU são de responsabilidade da vendedora até a entrega das chaves, assim atraindo a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Da Obra, Comissão De Corretagem, Despesas Condominiais, IPTU, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Da Obra Comissão De Corretagem Despesas Condominiais IPTU Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos artigos 884 e 944 do Código Civil
  2. 2 ilegitimidade passiva para restituição da comissão de corretagem
  3. 3 culpa pelo atraso na entrega das chaves/obra

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos federais alegadamente violados (arts. 884 e 944 do CC), configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial; as questões relativas à culpa pelo atraso na entrega e à devolução da comissão de corretagem demandam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que despesas condominiais e IPTU são de responsabilidade da vendedora até a entrega das chaves, assim atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixo de majorar os honorários recursais