AREsp 2660376 - DECISAO

AREsp 2660376 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, tendo considerado comprovados os fatos constitutivos do direito dos agravados por meio de orçamentos, notas fiscais e fotografias; o acórdão dos embargos foi considerado suficientemente fundamentado para rejeitar os vícios apontados; e as demais alegações que demandariam reapreciação do conjunto fático-probatório e do contrato não puderam ser conhecidas por implicarem reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSIAS FERREIRA DE MORAES; Agravante: SILVANA FERREIRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Distrato Contratual, Prova Documental E Testemunhal, Admissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Distrato Contratual Prova Documental E Testemunhal Admissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSIAS FERREIRA DE MORAES

Agravante

SILVANA FERREIRA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.013, §§ 1º e 2º do CPC quanto à apreciação de argumentos
  2. 2 alegada violação ao art. 489, § 1º, incisos III e IV do CPC quanto à fundamentação dos embargos
  3. 3 alegada contrariedade ao art. 421 do Código Civil relativa ao distrato que conferiu quitação plena

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, tendo considerado comprovados os fatos constitutivos do direito dos agravados por meio de orçamentos, notas fiscais e fotografias; o acórdão dos embargos foi considerado suficientemente fundamentado para rejeitar os vícios apontados; e as demais alegações que demandariam reapreciação do conjunto fático-probatório e do contrato não puderam ser conhecidas por implicarem reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.