AREsp 2817628 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à taxa de fruição não foi objeto de debate na instância ordinária (ausência de prequestionamento), aplicando-se por analogia a Súmula nº 282/STF; não se verificou, no momento, caráter protelatório que justificasse a multa por litigância de má-fé; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SETPAR BARIRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Taxa De Fruição Prequestionamento Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SETPAR BARIRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a taxa de fruição
  2. 2 incidência da Súmula nº 282/STF por analogia
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à taxa de fruição não foi objeto de debate na instância ordinária (ausência de prequestionamento), aplicando-se por analogia a Súmula nº 282/STF; não se verificou, no momento, caráter protelatório que justificasse a multa por litigância de má-fé; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé no presente momento.