AREsp 2687999 - ACORDAO

AREsp 2687999 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e aplicou a jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25%, mantendo a retenção em 20% sobre os valores pagos; a pretensão recursal exigiria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ainda, os honorários foram majorados para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Mérito/negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, recurso especial negado provimento (por unanimidade).
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Reexame De Prova E Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Cláusula Penal Retenção De Valores Reexame De Prova E Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Mérito/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no julgado
  2. 2 fixação do percentual de retenção em caso de rescisão por iniciativa do comprador
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e aplicou a jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25%, mantendo a retenção em 20% sobre os valores pagos; a pretensão recursal exigiria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ainda, os honorários foram majorados para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, recurso especial negado provimento (por unanimidade).

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.