AREsp 2931704 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões relativas aos arts. 884 e 421 do Código Civil (falta de prequestionamento), incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o entendimento do Tribunal de origem sobre a incidência do CDC está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC e art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CAMPING CLUB PORTAL DA AMAZONIA; Agravante: I R V IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Loteamento Irregular, Incidência Do CDC, Restituição De Valores, Juros De Mora, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Loteamento Irregular Incidência Do CDC Restituição De Valores Juros De Mora +4 more

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Parties

CAMPING CLUB PORTAL DA AMAZONIA

Agravante

I R V IMOVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento insuficiente quanto aos arts. 884 e 421 do CC
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em comercialização de lotes em loteamento irregular
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (data da citação)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões relativas aos arts. 884 e 421 do Código Civil (falta de prequestionamento), incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o entendimento do Tribunal de origem sobre a incidência do CDC está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC e art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.