AREsp 2926475 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não comprovou os requisitos para atribuição de efeito suspensivo (periculum in mora e fumus boni iuris) e tampouco demonstrou prequestionamento das matérias suscitadas nem opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, além de apresentar fundamentação deficiente, incidindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: BIG FIELD INCORPORACAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Comissão De Corretagem, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Comissão De Corretagem Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282, 284 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

BIG FIELD INCORPORACAO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 ilegitimidade/legitimidade para devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não comprovou os requisitos para atribuição de efeito suspensivo (periculum in mora e fumus boni iuris) e tampouco demonstrou prequestionamento das matérias suscitadas nem opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, além de apresentar fundamentação deficiente, incidindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não aplicar majoração de honorários.