AREsp 2921783 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; no mérito, o Tribunal de origem assentou que não houve celebração da promessa de compra e venda e que o termo de reserva não previa cláusula penal, impondo restituição imediata e integral dos valores; além disso, o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos seria necessário para o acolhimento das alegações, providência vedada em recurso especial pela Súmulas n.5 e n.7 do STJ, e houve falta de prequestionamento sobre o art. 884 do CC (Súmula n.282/STF).

Parties
Apelante/recorrente: Apelante-L. Priori; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Promessa De Compra E Venda, Termo De Reserva De Unidade Imobiliária, Distrato, Restituição De Parcelas Pagas, Incidência De Súmulas E Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Promessa De Compra E Venda Termo De Reserva De Unidade Imobiliária Distrato Restituição De Parcelas Pagas +2 more

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Parties

Apelante-L. Priori

Apelante/recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alcance e efeitos do termo de reserva de unidade imobiliária
  3. 3 aplicação da Súmula n.543/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; no mérito, o Tribunal de origem assentou que não houve celebração da promessa de compra e venda e que o termo de reserva não previa cláusula penal, impondo restituição imediata e integral dos valores; além disso, o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos seria necessário para o acolhimento das alegações, providência vedada em recurso especial pela Súmulas n.5 e n.7 do STJ, e houve falta de prequestionamento sobre o art. 884 do CC (Súmula n.282/STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC