AREsp 2751763 - DECISAO

AREsp 2751763 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve julgamento extra petita porque a condenação ao pagamento das despesas registrais decorre logicamente da obrigação de outorga de escritura para regularizar a cadeia dominial (art. 490 CC); que o litisconsórcio passivo necessário estava configurado pela natureza da relação jurídica atinente à continuidade registral; que a alegação de ausência de propriedade por falta de registro (art. 1.245 CC) não afasta a pretensão de regularização da cadeia dominial; e que as alegações quanto a princípios contratuais e normas do CDC eram genéricas, atraindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado...

Parties
Recorrente/agravante: José Ribeiro Filho; Recorrente/agravante: Marluce Silva Ribeiro; Recorrida/agravada: INPAR PROJETO RESIDENCIAL VON SCHILGEN SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Continuidade Registral, Obrigação De Fazer, Litisconsórcio Necessário, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Custas E Despesas Registrais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Continuidade Registral Obrigação De Fazer Litisconsórcio Necessário Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

José Ribeiro Filho

Recorrente/agravante

Marluce Silva Ribeiro

Recorrente/agravante

INPAR PROJETO RESIDENCIAL VON SCHILGEN SPE LTDA.

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 114, 141 e 492 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 1.245 do Código Civil
  3. 3 alegada violação aos arts. 421, 422, 427 e 475 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve julgamento extra petita porque a condenação ao pagamento das despesas registrais decorre logicamente da obrigação de outorga de escritura para regularizar a cadeia dominial (art. 490 CC); que o litisconsórcio passivo necessário estava configurado pela natureza da relação jurídica atinente à continuidade registral; que a alegação de ausência de propriedade por falta de registro (art. 1.245 CC) não afasta a pretensão de regularização da cadeia dominial; e que as alegações quanto a princípios contratuais e normas do CDC eram genéricas, atraindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado...

Court Disposition

Conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Intimem-se