AREsp 2595123 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, as razões do recurso especial não demonstraram de forma clara e específica a violação dos dispositivos legais apontados (aplicação da Súmula 284 do STF) e a revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca da ciência prévia dos adquirentes e da interpretação das cláusulas contratuais exigiria reexame de matéria fático-probatória e de contratos, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: BRUNO CALIXTO DE SOUZA E PATRÍCIA FARAH IBRAIM CALIXTO SOUZA (BRUNO CALIXTO e outra); Recorridos: PAULO HENRIQUE CARDEAL NAVES e outros (PAULO e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Interpretação Contratual, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas (súmulas 5, 7 Do STJ E Súmula 284 Do Stf)
Processual Civil Civil Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Interpretação Contratual Boa Fé Objetiva Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNO CALIXTO DE SOUZA E PATRÍCIA FARAH IBRAIM CALIXTO SOUZA (BRUNO CALIXTO e outra)

Agravantes/recorrentes

PAULO HENRIQUE CARDEAL NAVES e outros (PAULO e outros)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 interpretação das cláusulas contratuais e aplicação do art.112 do Código Civil
  3. 3 relativização do princípio do pacta sunt servanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, as razões do recurso especial não demonstraram de forma clara e específica a violação dos dispositivos legais apontados (aplicação da Súmula 284 do STF) e a revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca da ciência prévia dos adquirentes e da interpretação das cláusulas contratuais exigiria reexame de matéria fático-probatória e de contratos, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoração em 5% do valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PAULO e outros, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.