AREsp 2889291 - DECISAO

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O agravo é conhecido e negado provimento porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi objeto de embargos de declaração na origem (impedida pela Súmula 284/STF), as questões relativas aos dispositivos do CTN não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF) e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, estando o acórdão do TJSP em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ). Em razão do art. 85, §11, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Parties
Autor: Autores; Ré: Ré; Advogado: Advogado dos Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Contratual Abusiva, IPTU, Imissão Na Posse, Custas E Despesas Condominiais, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
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Parties

Autores

Autor

Ré

Ré

Advogado dos Autores

Advogado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional e necessidade de embargos de declaração (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos do CTN (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido e negado provimento porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi objeto de embargos de declaração na origem (impedida pela Súmula 284/STF), as questões relativas aos dispositivos do CTN não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF) e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, estando o acórdão do TJSP em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ). Em razão do art. 85, §11, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º