AREsp 2923810 - DECISAO

AREsp 2923810 - DECISAO

O Tribunal confirmou o acórdão do TJBA que, com base nas provas constantes dos autos (Termo de Ajuste de Conduta preliminar e seu aditamento com anuência da compromissária, notas fiscais, contratos de doação e termos de quitação), reconheceu a manutenção das obrigações em face da novação e verificou que a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, negou provimento ao agravo.

Parties
Apelada: Lopes Planejamentos Imobiliários Ltda; Apelante: compradora/apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Indenização Por Danos Materiais, Contratos, Termo De Ajuste De Conduta (tacp), Novação, Recursos Especiais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Arts. 421 E 421 a Do Código Civil
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Case Brief

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Parties

Lopes Planejamentos Imobiliários Ltda

Apelada

compradora/apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Interpretação das cláusulas contratuais e alcance do Termo de Ajuste de Conduta e seu aditamento
  3. 3 Efeitos da novação sobre as obrigações pactuadas

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou o acórdão do TJBA que, com base nas provas constantes dos autos (Termo de Ajuste de Conduta preliminar e seu aditamento com anuência da compromissária, notas fiscais, contratos de doação e termos de quitação), reconheceu a manutenção das obrigações em face da novação e verificou que a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.