AREsp 2604925 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial interposto não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, o que impede o conhecimento do recurso; ademais, não se admite recurso especial por suposta violação a súmula do STJ (Súmula 518).

Parties
Agravante: AFB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA; Agravado: Fábio Spigarollo Posso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada; Agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Evicção, Danos Materiais, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Evicção Danos Materiais Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Súmulas Constitucionais E Do STJ +1 more

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Parties

AFB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA

Agravante

Fábio Spigarollo Posso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada; Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Indicação dos dispositivos legais no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 375/STJ sobre ineficácia da alienação originária por fraude à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial interposto não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, o que impede o conhecimento do recurso; ademais, não se admite recurso especial por suposta violação a súmula do STJ (Súmula 518).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por AFB Empreendimentos e Participação LTDA
  • Manter a decisão da Presidência que não admitiu o agravo em recurso especial