AREsp 3011492 - DECISAO

AREsp 3011492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu corretamente ao reconhecer que a escritura pública formalizou novação fixando o preço em R$ 400.000,00 e que a quitação nela constante possui presunção relativa, podendo ser refutada por confissão e provas; eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CENTER SOL HOLDING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial interposto por CENTER SOL HOLDING LTDA e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Novação, Quitação, Ônus Da Prova, Presunção Relativa De Escritura Pública, Sucumbência Recíproca, Compensação De Débitos Fiscais E Condominiais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Novação Quitação Ônus Da Prova Presunção Relativa De Escritura Pública Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

CENTER SOL HOLDING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a escritura pública de compra e venda implicou novação do contrato anterior e fixou o valor do imóvel em R$ 400.000,00
  2. 2 Se a declaração de quitação constante da escritura pública pode ser refutada pelas provas e confissão de pagamento parcial
  3. 3 Se houve inversão indevida do ônus da prova, em afronta ao art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu corretamente ao reconhecer que a escritura pública formalizou novação fixando o preço em R$ 400.000,00 e que a quitação nela constante possui presunção relativa, podendo ser refutada por confissão e provas; eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial interposto por CENTER SOL HOLDING LTDA e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial interposto por CENTER SOL HOLDING LTDA e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, em desfavor da parte insurgente, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.