AREsp 2890019 - ACORDAO

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Reconsiderando a decisão da Presidência, a Quarta Turma conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial, decidindo que, em contratos de incorporação submetidos ao regime de patrimônio de afetação, a cláusula que prevê retenção de até 50% dos valores pagos é válida na forma do art. 67-A, §5º, da Lei 13.786/2018 (Lei 4.591/64), razão pela qual a retenção pactuada não deve ser declarada nula quando estiver dentro do limite estabelecido em lei.

Parties
Agravante/recorrente: EUROGROUP PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante/recorrente: SPE INCORPORAÇÃO EURO PARK SETOR C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Incorporação Imobiliária, Patrimônio De Afetação, Rescisão Contratual (distrato), Retenção De Valores, Pena Convencional / Cláusula Penal, Interpretação Sistemática / Teoria Do Diálogo Das Fontes
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Incorporação Imobiliária Patrimônio De Afetação Rescisão Contratual (distrato) Retenção De Valores +2 more

Case Brief

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Parties

EUROGROUP PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

SPE INCORPORAÇÃO EURO PARK SETOR C LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial face à exigência de impugnação específica de fundamentos decisórios
  2. 2 Se é válida cláusula contratual que prevê retenção de até 50% dos valores pagos em incorporações submetidas ao regime de patrimônio de afetação
  3. 3 Aplicação e alcance do art. 67-A, especialmente §5º, da Lei 13.786/2018 (Lei 4.591/64) e interação com normas consumeristas e do Código Civil

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão da Presidência, a Quarta Turma conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial, decidindo que, em contratos de incorporação submetidos ao regime de patrimônio de afetação, a cláusula que prevê retenção de até 50% dos valores pagos é válida na forma do art. 67-A, §5º, da Lei 13.786/2018 (Lei 4.591/64), razão pela qual a retenção pactuada não deve ser declarada nula quando estiver dentro do limite estabelecido em lei.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial para considerar válida a cláusula de retenção de 50% dos valores pagos em contrato de incorporação imobiliária submetido ao regime de patrimônio de afetação