AREsp 2859765 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que o mero atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de ofensa a direitos da personalidade ou circunstâncias específicas (atraso excessivo comprovado), não gera direito a indenização por danos morais; manteve-se, contudo, entendimento sobre indenização por lucros cessantes/presunção de prejuízo quando cabível.

Parties
Agravante: RODRIGO MEDEIROS DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Jurisprudência Do STJ, Súmulas
Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Jurisprudência Do STJ Súmulas

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Parties

RODRIGO MEDEIROS DE SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de danos morais por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 presunção de prejuízo decorrente da não fruição do imóvel e indenização por lucros cessantes
  3. 3 limites da revisão fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que o mero atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de ofensa a direitos da personalidade ou circunstâncias específicas (atraso excessivo comprovado), não gera direito a indenização por danos morais; manteve-se, contudo, entendimento sobre indenização por lucros cessantes/presunção de prejuízo quando cabível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno