AREsp 2666651 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não infirmou os fundamentos do acórdão do TJSC: o valor da multa (R$ 1.400,00) encontra respaldo nas cláusulas contratuais; a alegação de ilegitimidade passiva configurou inovação recursal e não foi impugnada no recurso especial; os arts. 186 e 927 do Código Civil não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento); e a revisão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Álamo Construtora e Incorporadora LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025) Negado Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Multa Contratual, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Direito Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Multa Contratual Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 282, 283 E 356 Do STF +1 more

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Parties

Álamo Construtora e Incorporadora LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição quanto ao valor da multa contratual
  2. 2 possibilidade de conhecimento de alegação de ilegitimidade passiva por inovação recursal
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não infirmou os fundamentos do acórdão do TJSC: o valor da multa (R$ 1.400,00) encontra respaldo nas cláusulas contratuais; a alegação de ilegitimidade passiva configurou inovação recursal e não foi impugnada no recurso especial; os arts. 186 e 927 do Código Civil não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento); e a revisão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina